Viagem com criança autista: direitos no aeroporto, no avião e no ônibus
Tópicos
A lei brasileira considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e isso abre três portas na viagem: atendimento prioritário, assistência gratuita da companhia aérea do check-in ao desembarque e assento reservado no transporte coletivo. O que a lei não dá é passagem de graça no avião: a criança autista paga a tarifa normal, e o desconto de acompanhante da ANAC não vale quando a companhia exige o adulto por causa da idade da criança. No ônibus interestadual, a gratuidade existe pelo Passe Livre, para pessoa com deficiência comprovadamente carente.
O que a lei garante
A base é a Lei nº 12.764, de 2012, a Lei Berenice Piana. Seu artigo 1º diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Por isso, todo direito de viagem da pessoa com deficiência vale para a criança autista.
Na viagem, valem principalmente estas regras:
- Atendimento prioritário. A Lei nº 10.048, de 2000, na redação dada pela Lei nº 14.626, de 2023, nomeia as pessoas com transtorno do espectro autista entre as que têm atendimento prioritário, e os acompanhantes são atendidos junto com elas.
- Assento reservado. O artigo 3º da mesma lei manda as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarem assentos identificados para pessoas com transtorno do espectro autista.
- Carteira de identificação. A Lei nº 13.977, de 2020, a Lei Romeo Mion, criou a Ciptea, de expedição gratuita, para garantir prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados. Ela é emitida pelos órgãos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios responsáveis pela política para pessoas com autismo, a pedido, com relatório médico, e vale por 5 anos.
Dois símbolos ajudam a sinalizar a prioridade, e nenhum é obrigatório. A fita quebra-cabeça pode ser usada pelos estabelecimentos para identificar a prioridade das pessoas com autismo, pela Lei nº 12.764. E o cordão de girassol é o símbolo nacional de identificação de deficiências ocultas, pela Lei Brasileira de Inclusão, com uma ressalva escrita na lei: o uso é opcional, e não usar não tira direito nenhum.
No aeroporto e no avião
Na aviação, a regra é a Resolução nº 280 da ANAC, de 2013. Pessoas com deficiência são Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, os PNAEs, e têm direito aos mesmos serviços dos outros passageiros em condição de atendimento prioritário, em todas as fases da viagem. A assistência não tem custo.
A companhia aérea deve prestar assistência no check-in e no despacho de bagagem, no caminho até o avião, passando pelos controles de segurança, no embarque e no desembarque, na acomodação no assento, na ida ao banheiro, nas conexões e na saída até a área pública. Também deve fazer, quando pedida, uma demonstração individual dos procedimentos de emergência. O embarque do PNAE é prioritário, e o desembarque acontece logo depois do dos outros passageiros, salvo conexão curta.
O aviso precisa de antecedência. Pela ANAC, se a família precisa de acompanhante ou de cuidado médico especial, informe no ato da compra ou até 72 horas antes do voo, com o formulário médico chamado MEDIF; para outras assistências, até 48 horas antes. A empresa tem 48 horas para responder. Essas regras valem no Brasil: a ANAC avisa que elas não se aplicam a embarques e desembarques feitos no exterior nem ao voo que parte de fora do país.
Criança autista paga passagem? E o acompanhante?
A criança paga a passagem pela tarifa da idade, como qualquer criança. A ANAC não prevê passagem gratuita para a pessoa com deficiência: a resolução prevê a assistência sem custo e o desconto de acompanhante. Pela ANAC, quando o PNAE viaja sozinho e, por impedimento de natureza mental ou intelectual, não consegue compreender as instruções de segurança, ou não consegue atender às próprias necessidades sem ajuda, a companhia deve oferecer um acompanhante sem custo ou cobrar do acompanhante escolhido pela família no máximo 20% do valor do bilhete.
Para criança, a ANAC faz uma ressalva importante. A agência lembra que o passageiro menor de 16 anos, com deficiência ou não, já precisa viajar com um adulto em voo doméstico, e o menor de 18, em voo internacional. Como essa exigência vem do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não da condição de PNAE, o desconto de acompanhante não se aplica. A agência diz que as companhias podem oferecer o desconto mesmo assim, e manda consultar a empresa.
Nas páginas das companhias, a GOL oferece ao acompanhante de passageiro que precisa dele 80% de desconto, depois da aprovação do MEDIF ou do FREMEC, o cartão médico para condições permanentes e estáveis, e pede que o acompanhante seja maior de 18 anos. A LATAM também fala em desconto de 80% para o acompanhante, avaliado pela área médica a partir do MEDIF enviado com 48 horas de antecedência, em voos domésticos no Brasil e internacionais comprados e iniciados no Brasil. Antes de comprar, pergunte à companhia como ela trata o caso de uma criança que viaja com os pais.
Cordão de girassol e outros serviços das companhias
A LATAM participa do programa Sunflower de deficiências ocultas. O passageiro com deficiência não visível pode pedir de graça o cordão de girassol no balcão de atendimento especial, sujeito à disponibilidade, e no caso de criança o cordão pode ser usado pelo adulto responsável. A companhia avisa que, com ou sem o cordão, a família tem acesso aos balcões de atendimento especial, que o programa não garante fast track nem passar à frente em filas, e que filas especiais de imigração e de segurança dependem de cada aeroporto e país. Nos aeroportos do Brasil, a LATAM também tem o serviço Meet and Assist, com um agente que acompanha check-in, embarque, conexões e desembarque.
Na GOL, a pessoa com deficiência intelectual pode viajar sozinha quando consegue entender e aplicar as medidas de segurança do voo. Quando não consegue, a companhia recomenda viajar com acompanhante e pede o MEDIF 72 horas antes da viagem.
Passo a passo antes do voo
- Informe a condição na compra da passagem. A ANAC manda a empresa perguntar, no ato da venda, sobre acompanhante, recursos de comunicação e outras assistências.
- Peça o MEDIF à companhia e leve ao médico da criança, se for pedir acompanhante ou desconto, e envie no prazo que a empresa pedir.
- Separe a Ciptea ou o laudo, além dos documentos de viagem da criança listados em documentos para viajar com criança.
- Faça o check-in no balcão de atendimento especial e peça o embarque prioritário.
- Peça a demonstração individual de segurança à tripulação, se a criança precisar.
- Guarde a resposta da companhia. Pela ANAC, o pedido de acompanhamento tem resposta por escrito em 48 horas, e a recusa de transporte também precisa ser justificada por escrito.
De ônibus interestadual
No ônibus, a gratuidade vem do Passe Livre. A Lei nº 8.899, de 1994, concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no transporte coletivo interestadual. O pedido é feito pelo Passe Livre Digital, no site da ANTT, que emite a carteirinha ao fim da inscrição, ou pelos Correios, com documento de identificação com CPF e o formulário de requerimento.
A página de benefícios tarifários da ANTT avisa que a oferta de assentos com gratuidade ou desconto para pessoa com deficiência segue a disponibilidade por veículo e data, que o pedido deve ser feito com antecedência no guichê da empresa e que pedágio e taxa de terminal podem não estar incluídos. Se o benefício for recusado, peça à empresa um documento com data, hora, local e motivo da negativa e registre na Ouvidoria da ANTT, pelo telefone 166. Fora do Passe Livre, a criança de até 6 anos incompletos viaja de graça no colo, como explicado em criança paga passagem?.
Antes de escolher o destino
Converse com o médico ou o terapeuta que acompanha a criança sobre a viagem, o formulário médico e o que pode ajudar no trajeto. Em navio, por exemplo, a MSC informa que crianças no espectro autista podem participar do Mini Club desde que usem o banheiro sozinhas, e que o ambiente do cruzeiro pode ter ruído, multidões e luzes intensas; o resto está em cruzeiro com criança. Para o seguro da família numa viagem internacional, veja seguro viagem para criança e bebê.